Ato da Comissão Própria de Avaliação (CPA) da Universidade de Brasília (UnB) que estabelece o Regimento Interno da CPA, disciplinando sua organização, atribuições e funcionamento, com base na Lei nº 10.861/2004, na Portaria MEC nº 2.051/2004, na Portaria nº 40/2007 e na Resolução do Conselho Universitário nº 0031/2013. O ato foi expedido pela Presidente da CPA, Claudia Maffini Griboski, e trata da constituição, mandato, funcionamento e disposições finais da Comissão, referente ao Processo SEI nº 23106.105537/2017-39.
